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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2024

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg089134
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964 fixam normas gerais para a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil. Ao padronizar procedimentos e assegurar a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, essa é fundamental para a gestão financeira e orçamentária do governo.Avalie as afirmações a seguir:I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.II. As despesas de capital são classificadas como dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas.III. Quanto a natureza econômica, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e de capital.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e III, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da despesa pública e conteúdo da LOA

Gabarito: letra A (I e III, apenas). A afirmativa I está correta porque a LOA deve incluir o orçamento de investimento das empresas controladas pela União (CF, art. 165, §5º, II). A afirmativa III está correta pois a Lei 4.320/64 classifica a despesa em correntes e de capital (art. 12). A afirmativa II é falsa pois confunde o gênero "despesas de capital" com a espécie "investimentos".

Análise das afirmativas

Afirmativa I — ✅ Correta

A Constituição Federal determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

  • o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

  • o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  • o orçamento da seguridade social.

Portanto, a redação está em conformidade com o art. 165, §5º, II, da CF/88.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Lei 4.320/64, em seu art. 12, define as categorias econômicas da despesa: Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas de Capital subdividem-se em:

  • Investimentos: dotações para planejamento e execução de obras, inclusive aquisição de imóveis necessários;

  • Inversões Financeiras;

  • Transferências de Capital.

A afirmativa II restringe indevidamente o conceito de "despesas de capital" apenas aos investimentos, quando na verdade os investimentos são apenas uma de suas subcategorias. Logo, a descrição apresentada corresponde ao subgrupo "Investimentos", não ao gênero "Despesas de Capital".

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 12 da Lei 4.320/64 estabelece que „a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital". A afirmativa reproduz fielmente a lei, estando correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o gênero "despesas de capital" e a espécie "investimentos". A descrição dada no item II cabe exatamente nos investimentos (art. 12, §4º), mas não abrange todo o conjunto das despesas de capital. Fique atento: quando a lei fala em "obras" e "aquisição de imóveis", refere-se a investimentos, e não a toda despesa de capital.

Gabarito: letra A — corretas apenas as afirmativas I e III.

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