Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — Avança SP 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- qg089491
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de planejamento que têm como objetivo embasar e guiar a aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos, além de assegurar o manejo adequado dos recursos hídricos. Esses planos são projetados para o longo prazo, com um horizonte de planejamento que corresponda ao tempo necessário para a implementação de seus programas e iniciativas. Entre os elementos obrigatórios que devem compor esses planos, incluem-se:
- AAutorização para desmatamento de áreas de mananciais sem compensação ambiental.
- BMétodos de distribuição de recursos hídricos voltados exclusivamente para indústrias.
- CAutorização para o desvio de cursos d’água com estudo de impacto ambiental.
- DParâmetros para a privatização de rios e lagos.
- EDiretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.