Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Avança SP 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg089614
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Segundo a legislação, as infrações administrativas podem ser punidas com multa diária. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Quando a multa diária deixará de ser aplicada?
- AQuando o autuado fizer o pagamento parcial da multa aplicada.
- BQuando o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação.
- CQuando o autuado solicitar uma revisão da multa ao órgão ambiental.
- DQuando a infração completar 30 dias.
- EQuando a infração completar 60 dias.