Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg090680
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Em relação à Governança Pública, qual das alternativas a seguir representa corretamente um de seus princípios:
AMelhoria regulatória
BImproviso na gestão
CConcentração de decisões
DAusência de controle social
EIsenção de prestação de contas
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GabaritoA — Melhoria regulatória
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Governança Pública – Princípios
Gabarito: letra A. A melhoria regulatória é um dos princípios da governança pública, que busca aperfeiçoar a qualidade das normas e reduzir a burocracia, enquanto as demais alternativas representam práticas antagônicas aos princípios de transparência, controle social e accountability.
A governança pública no Brasil incorpora princípios como transparência, integridade, prestação de contas, eficiência e melhoria regulatória. Esta última consiste na avaliação contínua da regulamentação para torná-la mais simples, clara e eficaz, evitando excessos burocráticos.
Governança Pública
1Princípios
Transparência
Integridade
Prestação de contas (accountability)
Eficiência
Melhoria regulatória
2Práticas antagônicas
Improviso na gestão
Concentração de decisões
Ausência de controle social
Isenção de prestação de contas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A melhoria regulatória é um princípio expresso da governança pública, adotado por organismos internacionais (OCDE) e internalizado na administração brasileira por meio de políticas como o Decreto Federal 10.139/2019 (revisão normativa) e a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Consiste em aprimorar a qualidade das normas, simplificando e reduzindo custos administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O improviso na gestão é o oposto do planejamento e da boa governança. A administração pública deve basear-se em planejamento estratégico, metas claras e controle de resultados, não em ações improvisadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concentração de decisões fere os princípios de descentralização e participação, aumentando riscos de erro, favorecimentos e ineficiência. A governança preza pela distribuição de competências e pela tomada colegiada de decisões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ausência de controle social viola o princípio da transparência e participação popular. O controle social é exercido pela sociedade sobre a administração pública, sendo essencial para a accountability.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A isenção de prestação de contas (accountability) é inadmissível. Todo agente público está obrigado a prestar contas de sua gestão, sob pena de responsabilização (CF, art. 34, VII, d).
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se que a governança pública se apoia em quatro pilares – transparência, accountability, integridade e eficiência –, e a melhoria regulatória é um desdobramento da eficiência.