Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024

Terceirização de mão de obra na LRF

Gabarito: letra D. Os valores de contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores e empregados públicos são contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", conforme art. 18, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

A questão exige conhecimento literal do dispositivo, que cria uma rubrica específica dentro das despesas com pessoal para esses contratos. A confusão mais comum é classificá-los como "Outras Despesas Correntes", mas a lei é clara ao determinar a contabilização como "Outras Despesas de Pessoal".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Investimentos são gastos com aquisição de bens de capital (máquinas, equipamentos, obras) que aumentam o patrimônio público. A terceirização de mão de obra é despesa de custeio, não investimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Despesas de Capital abrangem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida. A terceirização não se enquadra, pois não gera ativo permanente nem reduz passivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Outras Despesas Correntes" é uma categoria genérica da classificação orçamentária, mas a LRF determina tratamento específico: "Outras Despesas de Pessoal". É a pegadinha mais comum – a banca troca pelo termo mais amplo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 18, §1º da LRF, esses contratos devem ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", integrando o cálculo da despesa total com pessoal para efeitos dos limites fiscais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receita Corrente é ingresso de recursos (tributos, transferências, etc.), não despesa. A questão trata de despesa, não de receita.

Gabarito: letra D.