Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg090688
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
No tocante sobre as leis que estruturam o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, é correto afirmar que:
AA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades de investimentos do governo para o longo prazo, enquanto o Plano Plurianual (PPA) define as metas fiscais anuais e a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha o planejamento dos investimentos e despesas para um período de cinco anos.
BA Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por definir as metas fiscais de longo prazo, enquanto o Plano Plurianual (PPA) estabelece a previsão das receitas e despesas anuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do orçamento anual.
CO Plano Plurianual (PPA) tem a função de definir as diretrizes e metas orçamentárias de curto prazo, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece os objetivos para o desenvolvimento econômico nacional e a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha o orçamento de investimentos para o período de quatro anos.
DA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por detalhar o orçamento de investimentos e despesas do governo para um período de quatro anos, enquanto o Plano Plurianual (PPA) estabelece as metas fiscais anuais e a Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades para o longo prazo.
EO Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes, objetivos e metas para um período médio de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da lei orçamentária anual e a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.
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GabaritoE — O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes, objetivos e metas para um período médio de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da lei orçamentária anual e a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.
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As leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra E. Conforme o art. 165 da CF/88, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados por quatro anos; a LDO orienta a elaboração da LOA, fixando metas e prioridades; a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro. A alternativa E espelha exatamente essa configuração.
A banca cobra a diferenciação das três leis orçamentárias, especialmente seus conteúdos e prazos. As alternativas incorretas misturam as funções e os períodos de cada uma. A seguir, a literalidade do art. 165 que rege o tema:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I — o plano plurianual;
II — as diretrizes orçamentárias;
III — os orçamentos anuais.
§ 1º — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei
Função
Vigência
Fundamento CF
PPA
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
4 anos
art. 165, § 1º
LDO
Metas e prioridades; orienta a LOA; diretrizes de política fiscal
Anual (com reflexos em 2 exercícios seguintes)
art. 165, § 2º
LOA
Estima receitas e fixa despesas
1 exercício financeiro
art. 165, III e § 5º
1PPA (4 anos)Diretrizes, objetivos e metas
2LDO (anual)Orienta a LOA
3LOA (exercício)Receitas e despesas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO estabelece prioridades de longo prazo (erro: isso é função do PPA) e que o PPA define metas fiscais anuais (erro: isso é da LDO). Também diz que a LOA é para cinco anos (o correto é anual). A LDO é o elo entre PPA e LOA, mas não tem horizonte de longo prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os papéis: a LOA não define metas fiscais de longo prazo (quem faz isso é a LDO); o PPA não estabelece previsão de receitas e despesas anuais (essa é a LOA). Embora a LDO realmente oriente a LOA, o restante da alternativa está equivocado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O PPA é de médio prazo (4 anos), não de curto prazo. A LDO não estabelece objetivos para desenvolvimento econômico nacional (essa é uma das finalidades do PPA). A LOA é anual, não quadrienal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO não detalha orçamento de investimentos para quatro anos (isso é função do PPA). O PPA não estabelece metas fiscais anuais (isso é da LDO). A LOA não define prioridades de longo prazo (tarefa do PPA e da LDO).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: o PPA define diretrizes, objetivos e metas para um período médio de quatro anos (art. 165, § 1º); a LDO orienta a elaboração da LOA (art. 165, § 2º, grifo nosso); a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro (art. 165, III e § 5º). É a única que respeita a literalidade constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar as funções de PPA, LDO e LOA. Memorize: PPA = planejamento de médio prazo (4 anos); LDO = ponte anual entre PPA e LOA; LOA = orçamento executivo do ano. Na dúvida, volte ao art. 165.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, associe as siglas: PPA tem "Plano" (longo alcance, 4 anos); LDO tem "Diretrizes" (orienta a LOA); LOA é "Orçamento" (ano a ano). Treine com questões que pedem para identificar qual lei corresponde a cada descrição.