Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Avança SP 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg090689
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), qual das alternativas abaixo descreve corretamente o seu papel e os temas que ela aborda de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
AA LDO estabelece metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, aborda temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas.
BA LDO define as diretrizes para o Plano Plurianual (PPA) e estabelece apenas as metas de receita, sem considerar riscos fiscais.
CA LDO orienta a execução do orçamento anual e detalha as despesas previstas, mas não trata de metas fiscais, riscos fiscais ou equilíbrio entre receitas e despesas.
DA LDO estabelece as diretrizes para a execução orçamentária de longo prazo e não inclui temas relacionados ao equilíbrio fiscal ou a metas de receita e despesa.
EA LDO define as prioridades para o desenvolvimento econômico e social a longo prazo, sem abordar temas de risco fiscal ou o equilíbrio entre receitas e despesas no curto prazo, assim como metas e riscos fiscais equilíbrio de receitas e despesas.
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GabaritoA — A LDO estabelece metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, aborda temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Gabarito: letra A. A LDO, conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal, compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece diretrizes de política fiscal e metas, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações tributárias e fixa a política das agências oficiais de fomento. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a LDO deve conter anexos de metas fiscais e de riscos fiscais (LRF, art. 63, III), promovendo o equilíbrio entre receitas e despesas. A alternativa A sintetiza corretamente esses elementos.
Lei 10.406/2002 (Código Civil) (exemplo de formatação):
(não se aplica)
A banca explora a confusão entre o papel da LDO (anual, de curto prazo) e o do Plano Plurianual – PPA (quadrienal, de longo prazo). Enquanto o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas continuados (CF, art. 165, §1º), a LDO é o elo entre o planejamento estratégico e o orçamento anual, incluindo a gestão de riscos fiscais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as funções: nas alternativas D e E, atribui à LDO o caráter de longo prazo (próprio do PPA) e nega que ela trate de riscos fiscais e equilíbrio. Lembre-se: a LDO é anual e operacional, enquanto o PPA é o plano plurianual (4 anos). A LDO deve conter metas fiscais e riscos fiscais (LRF), ao contrário do que as erradas afirmam.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição está em perfeita consonância com o art. 165, §2º da CF e com a LRF. A LDO realmente estabelece metas e prioridades anuais, diretrizes de política fiscal, e, por força da LRF, aborda metas fiscais, riscos fiscais e o equilíbrio entre receitas e despesas (LRF, art. 63, III).
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Art. 63LC-101-2000
"elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias [...]"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO "define as diretrizes para o PPA". Na verdade, é o contrário: o PPA fornece as diretrizes de longo prazo, e a LDO as detalha anualmente. Além disso, diz que a LDO estabelece "apenas as metas de receita, sem considerar riscos fiscais". Isso é falso, pois a LDO trata tanto de receitas quanto de despesas, e os riscos fiscais são componente obrigatório (LRF, art. 63, III).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO "não trata de metas fiscais, riscos fiscais ou equilíbrio entre receitas e despesas". Isso contraria frontalmente a LRF, que exige justamente esses temas na LDO. A LDO orienta a execução orçamentária, mas não se limita a detalhar despesas — ela estabelece o arcabouço fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à LDO a função de "diretrizes para a execução orçamentária de longo prazo". A LDO é uma lei anual; o planejamento de longo prazo é função do PPA. Também nega que a LDO inclua equilíbrio fiscal e metas de receita/despesa, o que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO "define prioridades para o desenvolvimento econômico e social a longo prazo" — novamente confunde com o PPA. E ainda declara que a LDO "não aborda temas de risco fiscal ou equilíbrio". A LDO, sim, aborda riscos fiscais e busca o equilíbrio entre receitas e despesas, como exige a LRF.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, associe: PPA → 4 anos, diretrizes, objetivos e metas de longo prazo; LDO → anual, metas e prioridades, diretrizes fiscais, riscos fiscais, elo entre PPA e LOA; LOA → orçamento anual, previsão de receitas e fixação de despesas.