Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg090777
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Procuradoria
Considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- AO principio da legalidade é implícito.
- BO princípio do contraditório não é aplicado no processo administrativo, pois é uma característica exclusiva do processo judicial.
- CA administração pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos, sem a necessidade de compensar o particular que possa ter sido prejudicado, devido à primazia do interesse público.
- DNão é possível restringir a publicidade dos atos processuais, mesmo quando o interesse social o exigir.
- EA eficiência no direito administrativo envolve a busca por produtividade e economicidade, sendo uma obrigação da administração.