Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qg090778
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Procuradoria
Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.
- ANão podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
- BA revogação pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados e votos.
- CA revogação pode ser feita sem necessidade de observação dos parâmetros legais implícitos ou explícitos.
- DA revogação não é privativa da Administração e pode ser revista pelo Poder Judiciário, que pode avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
- EA revogação retroage e pode afetar atos anteriores à sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.