Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024

Plano Plurianual (PPA) – Prazo de encaminhamento ao Congresso Nacional

Gabarito: letra C. O Poder Executivo deve submeter o projeto de lei do Plano Plurianual ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente da República. Esse prazo está previsto no art. 35, § 2º, I, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), mas é tradicionalmente cobrado pela doutrina e pela jurisprudência como sendo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato (quatro meses antes de 31 de dezembro).

As alternativas exploram prazos próximos ao correto para confundir o candidato. A chave é lembrar que o PPA é elaborado no primeiro ano do mandato e deve ser enviado até quatro meses antes do fim desse ano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de oito meses antes do encerramento do segundo ano de mandato. O prazo constitucional é de quatro meses antes do encerramento do primeiro ano, não do segundo. O erro é duplo: número de meses (8 em vez de 4) e ano de referência (segundo em vez de primeiro).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica seis meses antes do encerramento do primeiro ano. O prazo constitucional é de quatro meses, não seis. É um distrator comum, pois seis meses seria o prazo para a LDO (que é 15 de abril, oito meses e meio antes do fim do exercício, mas não se aplica ao PPA).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente." Exatamente o que determina a Constituição. O PPA é o primeiro dos três instrumentos orçamentários a ser enviado (PPA, LDO, LOA). O prazo de quatro meses garante tempo para discussão e votação antes do início do segundo ano, quando o PPA entra em vigor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe oito meses antes do encerramento do primeiro ano. Esse prazo não encontra amparo constitucional. Oito meses antes de 31 de dezembro seria 30 de abril, data que não corresponde a nenhum envio obrigatório de projeto orçamentário (a LDO, por exemplo, é até 15 de abril, mas são oito meses e meio, não oito meses).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta três meses antes do encerramento do primeiro ano. O prazo é de quatro meses, não três. Três meses antes corresponderia a 30 de setembro, data posterior ao limite constitucional.

Gabarito: letra C.