Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg091133
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Pedreira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Qual das seguintes afirmações sobre créditos suplementares, especiais e extraordinários é correta?
AOs créditos extraordinários e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto normativo. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
BOs créditos suplementares, especiais e extraordinários, serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
CApenas os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
DOs créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
EOs créditos especiais e extraordinários serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.
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GabaritoD — Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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Créditos Orçamentários Adicionais
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e são abertos por decreto do Executivo; já os créditos extraordinários, por sua natureza urgente e imprevista, são abertos diretamente por decreto do Executivo, que deve comunicar imediatamente o Legislativo.
A banca testa o conhecimento do rito de autorização e abertura de cada espécie de crédito adicional.
Art. 42Lei-4320
Art. 42 — "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 44 — "Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."
Afirma que créditos extraordinários e especiais são autorizados por lei — os extraordinários não exigem autorização legislativa prévia. Também diz que os suplementares são abertos por decreto do Legislativo, quando na verdade são abertos por decreto executivo (art. 42). Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que todos os créditos são autorizados por decreto do Executivo. Contraria o art. 42, que exige lei para suplementares e especiais. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os suplementares são abertos por decreto do Legislativo. Na verdade, todos os créditos adicionais (suplementares e especiais) são abertos por decreto executivo, e os extraordinários também. Além disso, o Legislativo não abre nenhum deles. Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente os arts. 42 e 44: suplementares e especiais: autorização por lei, abertura por decreto executivo; extraordinários: abertura por decreto executivo com comunicação imediata ao Legislativo. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte completamente o procedimento: afirma que especiais e extraordinários são autorizados por decreto e abertos por lei. Nenhum dos casos segue essa lógica. Incorreta.