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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg091134
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Pedreira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Qual é o prazo para o Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária?
  1. AAté quinze dias após o encerramento de cada bimestre.
  2. BAté trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
  3. CAté sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
  4. DAté sessenta dias após o encerramento de cada semestre.
  5. EAté quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Gabarito: letra B. O prazo para o Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária é de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, conforme disposto no §3º do art. 165 da Constituição Federal.

A questão exige o conhecimento literal do §3º do art. 165 da CF/88, que estabelece:

Art. 165, §3CF/88

"O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevê o prazo de quinze dias, que não corresponde ao dispositivo constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o prazo constitucional de trinta dias após cada bimestre.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica sessenta dias, prazo que não está previsto para este relatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona prazo de sessenta dias após cada semestre; o correto é bimestral e trinta dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta quarenta e cinco dias após cada trimestre; o correto é bimestral e trinta dias.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o prazo exato (30 dias após cada bimestre) e o veículo (RREO). A banca frequentemente troca o período (bimestre por trimestre/semestre) ou o prazo (15/30/60 dias). A literalidade do art. 165, §3º é a chave.

Gabarito: letra B — 30 dias após cada bimestre.

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