Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg091575
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Pedreira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário de Escola
O processo administrativo é um procedimento formal que pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. A formalização do requerimento inicial deve seguir uma série de requisitos para garantir a legitimidade e a correta tramitação do processo.Qual é a exigência para que um requerimento inicial formulado por uma pluralidade de interessados seja aceito em um único documento?
- AOs interessados devem ser representados por um único procurador legalmente constituído.
- BO requerimento deve ser dirigido ao mesmo órgão ou autoridade administrativa.
- COs pedidos devem ter conteúdo e fundamentos idênticos.
- DO requerimento deve ser assinado por todos os interessados ou seus representantes legais.
- EOs interessados devem residir no mesmo domicílio ou local para recebimento de comunicações.