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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg091868
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposição normativa trazida pela Lei Complementar nº. 101/00, assinale a opção correta:
  1. Aos Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação apenas se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
  2. Ba lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  3. Ctodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
  4. Do Anexo de Metas Fiscais deverá conter, dentre outros, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  5. Ea lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o Anexo de Metas Fiscais deverá conter, dentre outros, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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