Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg091948
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Sete Barras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Contábil
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
- AAdquirir bens cujos vícios sejam sanáveis.
- BIndicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
- CRealizar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.
- DParcelar o bem quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
- ESolicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.