Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024

Bens e Serviços Comuns (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. A definição legal de bens e serviços comuns é dada pelo Art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021, que exige que os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. Materiais de escritório e serviços de limpeza se enquadram perfeitamente nesse conceito, ao contrário dos demais itens apresentados, que são especiais, técnicos ou personalizados.

Lei 14.133/2021:

Art. 6º, XIII — "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Obras de grande engenharia e serviços especializados são de alta complexidade e heterogeneidade, não podendo ser descritos por especificações usuais de mercado. São considerados bens e serviços especiais (Art. 6º, XIV).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Materiais de escritório (papel, canetas, toners) e serviços de limpeza são itens padronizados, com especificações claras e usuais no mercado, atendendo integralmente à definição de bens e serviços comuns.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Consultoria técnica e serviços jurídicos são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (Art. 6º, XVIII), excluídos do conceito de bens comuns e do rito do pregão (Art. 29, parágrafo único).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Projetos arquitetônicos e auditorias financeiras são serviços técnicos especializados, exigindo conhecimentos específicos e não padronizáveis por simples especificações de mercado. Enquadram-se como serviços especiais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Produtos personalizados e serviços artísticos são feitos sob demanda, sem padronização, não sendo possíveis de definir objetivamente por especificações usuais. São, portanto, bens e serviços especiais.

Dica: Para identificar se um bem ou serviço é comum, pense se é possível descrevê-lo no edital com parâmetros objetivos como "marca, modelo, dimensões, composição" de forma simples e usual no mercado. Se exigir projeto específico, expertise diferenciada ou for customizado, é especial.

Gabarito: letra B.