Transferências Correntes
Gabarito: letra A. O conceito descrito — estimativa de receitas recebidas de outro ente, para o exercício e os dois seguintes, conforme a LDO — refere-se às Transferências Correntes, que são receitas orçamentárias provenientes de repasses entre entes. A LDO, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece condições para essas transferências (art. 4º, I, f) e o Anexo de Metas Fiscais projeta receitas e despesas para o exercício e os dois seguintes (art. 4º, §1º).
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As transferências correntes são recursos financeiros recebidos de outros entes da Federação ou de entidades, sem contrapartida de investimento, destinados ao custeio de despesas correntes. A LDO deve dispor sobre as condições e exigências para tais transferências (art. 4º, I, f, LRF) e integrar o Anexo de Metas Fiscais, que projeta receitas para o exercício e os dois subsequentes. Portanto, a alternativa descreve exatamente essa categoria de receita orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pagamento de salários de servidores públicos é uma despesa com pessoal (despesa corrente), não uma receita. A questão fala em "estimativa de receitas", logo não se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O financiamento de obras de infraestrutura pode envolver operações de crédito ou despesas de capital, mas não se trata de receita recebida de outro ente. Não se enquadra no conceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão de subsídios para aquisição de produtos agrícolas é uma despesa (subvenção), não uma receita. Novamente, foge ao conceito de receita de transferência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Investimentos em tecnologia e inovação são despesas de capital, não receitas. A descrição da questão refere-se a receitas recebidas de outros entes.
Gabarito: letra A.