Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg093251
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público
Quais das seguintes opções são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.
AApenas I e II estão corretas.
BApenas II e III estão corretas.
CI, II e III estão corretas.
DApenas III está correta.
ENenhuma das alternativas está correta.
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GabaritoC — I, II e III estão corretas.
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Leis orçamentárias – iniciativa do Poder Executivo
Gabarito: letra C. O art. 165 da Constituição Federal determina que as leis do plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamentos anuais (LOA) são de iniciativa privativa do Poder Executivo, abrangendo os três itens do enunciado.
Art. 165CF/88
Art. 165 — "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais."
Portanto, os itens I, II e III estão todos corretos.
Leis orçamentárias (art. 165)
1Iniciativa privativa do Poder Executivo
PPA (plano plurianual)
LDO (diretrizes orçamentárias)
LOA (orçamentos anuais)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e II estão corretas, excluindo o item III (orçamentos anuais). Contraria o art. 165, que expressamente inclui a LOA entre as leis de iniciativa do Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas II e III estão corretas, excluindo o item I (plano plurianual). O art. 165, I, inclui o PPA como lei de iniciativa do Executivo, portanto a alternativa é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os três itens correspondem a leis de iniciativa do Poder Executivo, conforme expressamente previsto no art. 165 da CF/88.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas III está correta, excluindo I e II. O art. 165 abrange todos, logo está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que nenhuma das alternativas está correta, mas a alternativa C é plenamente correta.