Questão de Direito Financeiro — Controle da execução orçamentária — Avança SP 2024

Fiscalização da União

Gabarito: letra C. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, nos termos do art. 70 da Constituição Federal. O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso, mas não é o titular da fiscalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, não o titular da fiscalização. O art. 70 diz que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU (art. 71). Portanto, não é o TCU o responsável direto mencionado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério da Fazenda é órgão do Poder Executivo, responsável pela execução financeira e pela gestão tributária, mas não exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União como um todo. Essa fiscalização cabe ao Congresso Nacional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 70 da CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Portanto, é o órgão correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Ela realiza auditorias e fiscalizações, mas não é o órgão responsável pela fiscalização externa da União. A fiscalização externa cabe ao Congresso Nacional com auxílio do TCU.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Banco Central é responsável pela política monetária e pela supervisão do sistema financeiro, não pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essa atribuição não lhe é conferida pela Constituição.

Gabarito: letra C.