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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Avança SP 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg093892
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Nos termos da redação do Decreto-Lei n.º 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
  1. APraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
  2. BContrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
  3. CProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
  4. DImpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara de Vereadores ou auditoria, regularmente instituída.
  5. EDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

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