Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg094051
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente Fazendário
Legalmente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas situações descritas a seguir, salvo:
- Aneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- Bimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- Cdispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- Dapliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- Edecorram de reexame de ofício.