Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Avança SP 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg094452
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um aspecto inovador desta lei foi:
- AA introdução de penalidades para crimes contra a flora.
- BA classificação de crimes contra a administração ambiental como inafiançáveis e imprescritíveis.
- CA possibilidade de conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- DA definição de crimes de poluição que causem ou possam causar danos à saúde humana.
- EA obrigatoriedade de recuperação da área degradada pelo infrator.