Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg094517
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - SF (Secretaria da Fazenda)
Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas pela Lei. Aos agentes que praticarem tais condutas serão aplicadas as seguintes sanções no âmbito da Lei nº 8.429/1992, EXCETO:
- Aressarcimento integral do dano patrimonial.
- Bperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.
- Csuspensão dos direitos políticos até 20 (vinte) anos.
- Dpagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
- Eproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.