Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg094522
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - SF (Secretaria da Fazenda)
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101, de 05 de maio de 2000), julgue as afirmativas a seguir.I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.Está correto o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI e III, apenas.
- DI e II, apenas.
- EIII, apenas