Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Avança SP 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg094822
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio de Ambiente
Conforme abordado no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Art. 3º, aplicam-se as seguintes punições, EXCETO:
- AEmbargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
- BDetenção imediata da pessoa autuada, sem possibilidade de fiança.
- CSuspensão parcial ou total das atividades.
- DApreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração.
- EMulta simples e multa diária.