Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg096465
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário de Escola
De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:
- AAté 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- BAté 10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.
- CAté 15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- DAté 20 (vinte) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.
- EAté 05 (cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.