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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Avança SP 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg098239
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Lei Federal n.º 11.107 de 2005:
  1. AO consórcio público poderá adquirir somente personalidade jurídica de direito público.
  2. BO consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
  3. CÉ dispensável lei ratificando o protocolo de intenções que dá ensejo à criação de consórcio público, de modo que a edição de Decreto por cada um dos entes envolvidos é suficiente.
  4. DPara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
  5. EOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
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GabaritoD — Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

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