Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Avança SP 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg098242
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Sete Barras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando o regime da alteração dos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes assertivas:“I - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento”.“II - As alterações unilaterais que podem ser realizadas pela Administração Pública não poderão transfigurar o objeto da contratação”.“III - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento”.“IV - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”.Está INCORRETO o que se afirma em:
- AI e IV, apenas.
- BIV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII e IV, apenas.