Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — BRB 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg098857
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Lajedinho - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei, é correto afirmar que:
- AA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- BÉ permitido à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas
- CO ato de delegação é irrevogável;
- DEntre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo está em não agir de modo temerário;
- EOs preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.