Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CETAP 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg100586
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Castanhal - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Marque a alternativa correta acerca da formalização dos contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021.
- AOs contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, com exceção das domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
- BSão necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
- CÉ obrigatório que a Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convoque os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
- DSe o prazo de duração durar mais de um exercício financeiro, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.