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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CETAP 2024

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg100587
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Castanhal - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Assinale a alternativa correta acerca da alienação de bens públicos, conforme a Lei nº 14.133/2021.
  1. AÉ prescindível autorização legislativa para a alienação de bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações.
  2. BSe o imóvel for de baixo valor, a modalidade de licitação pode ser o diálogo competitivo.
  3. CPara a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
  4. DTratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de permuta entre entidades da Administração Pública.
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GabaritoC — Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

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