Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETAP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg100674
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Castanhal - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas
São regras sobre a possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou pena disciplinar, exceto:
- AA revisão poderá ser requerida por qualquer interessado, no caso do servidor ser desaparecido.
- BPoderá ser requerida a sua revisão somente até 05 (cinco) após a conclusão.
- CA revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ocorrer desde que aduzam fatos ou circunstâncias supervenientes, suscetíveis de justificar a inocência do requerimento.
- DTratando-se do servidor falecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer interessado.