Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETAP 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg100860
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Castanhal - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Municipais
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos:
Ainstaurará sindicância investigativa e aplicará a penalidade cabível, se o acusado for servidor público.
Bcomunicará o juízo competente para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa.
Cinstaurará procedimento administrativo de apuração da conduta e aplicará a penalidade cabível.
Drepresentará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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GabaritoD — representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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Dever de representar ao Ministério Público na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (LIA), a autoridade que tiver conhecimento de indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente para as providências necessárias. O art. 7º da lei já prevê, para casos de lesão ao patrimônio ou enriquecimento ilícito, que "caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público". É o MP o titular da ação de improbidade (art. 17), e não a própria administração pública, que não detém poder sancionatório para aplicar as penalidades previstas na LIA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a autoridade que deve tomar providências com o órgão que aplica sanções. Lembre-se: a LIA não confere poder sancionatório à administração para atos de improbidade; cabe ao MP ajuizar a ação.
Indícios de improbidade (LIA): Autoridade que conhece (Instaurar sindicância, Comunicar juízo, Instaurar procedimento administrativo, Representar ao MP); MP (titular da ação) (Ajuíza ação de improbidade, Medidas cautelares); Poder Judiciário (Aplica sanções)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autoridade não instaura sindicância investigativa nem aplica penalidades. As sanções por improbidade (perda da função, suspensão de direitos políticos, etc.) são aplicadas pelo Poder Judiciário, mediante ação proposta pelo MP. A sindicância é cabível em âmbito disciplinar, não para improbidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não se comunica o juízo diretamente. Quem deve ser comunicado é o Ministério Público, que é o titular da ação. O juízo só será acionado quando o MP ajuizar a ação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autoridade não instaura procedimento administrativo de apuração nem aplica penalidades. A apuração de improbidade é de competência do MP ou da pessoa jurídica interessada (art. 17), e as sanções são impostas judicialmente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 7º da LIA e o sistema da lei, a autoridade que tomar conhecimento de indícios de improbidade deve representar ao Ministério Público competente. O MP, então, avaliará as providências cabíveis, como a propositura da ação de improbidade ou a adoção de medidas cautelares.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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