Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CETAP 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg101043
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Castanhal - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Analise as afirmações a seguir referente ao que está descrito na Constituição Federal sobre Orçamento e assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- BDe acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- CDe acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- DDe acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual não estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.