Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CETAP 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg102277
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública - Administração
Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos:
- AAs pessoas jurídicas de direito público não podem adquirir bens por usucapião.
- BA autorização de uso é ato bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública consente que o particular utilize determinado bem alheio.
- CO aforamento de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública, dependem de prévia licitação na modalidade concorrência.
- DOs bens dominicais em geral são considerados bens patrimoniais indisponíveis.
- EA alienação de imóvel exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a licitação, dentre outros casos, na hipótese de dação em pagamento.