Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETAP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg102335
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia
A respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.II- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.III- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
- AAs afirmações II e III estão corretas.
- BA afirmação II está correta e a afirmação III está errada.
- CAs afirmações I e II estão corretas.
- DA afirmação I está correta e a afirmação III está errada.
- EAs afirmações I e III estão corretas.