Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CETAP 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg102433
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEOP-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Obras - Arquitetura
Ao realizar um procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, o servidor observou as regras previstas no art. 4° do Decreto n. 2.787, de 29 de novembro de 2022. De acordo com o dispositivo, referido procedimento deverá ser instruído com alguns documentos, dentre eles:l- documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e, conforme o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;ll- orçamento estimado;lll- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;V-comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;VI- razão de escolha do contratado;VII- justificativa de preço, se for o caso;VIII- autorização da autoridade competente.Após a análise do comando da questão, pode-se afirmar que:
- Atodos os itens constituem documentos obrigatórios que deverão instruir o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica, com exceção dos documentos previstos nos itens lI, VI e VII.
- Bos itens I, lI, IlI e IV constituem documentos obrigatórios para o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica, os demais são facultativos, ficando a cargo da autoridade responsável incluí-los ou não no rol de documentos que irão instruir o procedimento.
- Ctodos os itens constituem documentos facultativos, sendo o rol apresentado meramente exemplificativo, podendo ser escolhido quais documentos irão instruir o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica.
- Dtodos os itens estão corretos, pois constituem documentos obrigatórios que devem instruir o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica.
- Eos itens VI, VII e VIII não constituem documentos obrigatórios, sendo facultativa a sua presença dentre aqueles que devem instruir o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica.