Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CEV-URCA 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg102972
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Câmara de Várzea Alegre - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Legislativo
Marque a opção correta acerca da afirmação.“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (Art. 37, caput, da CF/88)
- ASomente os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
- Ba investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
- Co prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
- Ddurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
- Eé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.