Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — CEV-URCA 2024
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg103144
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Alegre - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Perito
Com base nas Leis nº 8.213/1991 e nº 8.212/1991, que versavam, respectivamente, acerca dos benefícios devidos aos segurados do RGPS e acerca das normas para custeio da Previdência Social, qual das assertivas a seguir está inteiramente correta?
- AA contagem recíproca de tempo de contribuição é vedada entre regimes próprios de previdência social e o RGPS.
- BA empresa não tem obrigação de realizar exames médicos ou abonar faltas, mesmo que tenha serviço médico próprio ou em convênio.
- CA Lei nº 8.212/1991 foi revogada e substituída por uma nova lei em 2022.
- DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela organização da Seguridade Social.
- EA Lei nº 8.213/1991 não estabelece nenhum benefício para os segurados do RGPS.