Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg103792
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFERSA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, objetivando, especialmente, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Em relação ao início do processo administrativo regulado por ela, ele é iniciado de ofício ou a pedido do interessado e
- Apode ser formulado de forma escrita ou oral, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, sendo possibilitado à Administração recusar motivadamente o recebimento de documentos.
- Bdeve ser formulado apenas de forma escrita, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, sendo possibilitado à Administração recusar motivadamente o recebimento de documentos.
- Cpode ser formulado de forma escrita ou oral, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, sendo vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.
- Ddeve ser formulado apenas de forma escrita, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.