Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COMPERVE - UFRN 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg104176
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFERSA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Câmara dos Deputados esclarece que “O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.”. Acerca da abrangência da LOA, analise os itens abaixo.I O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.II O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.III O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.IV O orçamento das empresas estatais não dependentes com ações negociadas em bolsa de valores.Integram a LOA, conforme determina o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988, os itens
- AII e III.
- BI e IV.
- CI e III.
- DII e IV.