Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg104341
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFERSA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784/99 traz uma série de dispositivos que regulamentam a instrução dos processos administrativos. A partir desses dispositivos, constata-se que
- Ao risco iminente permite à administração pública, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- Bo órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, havendo prejuízo ou não para a parte interessada, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.
- Co comparecimento a audiência pública confere, automaticamente, à pessoa ou à entidade participantes a condição de interessado no processo, pois passaram a ser afetados, indiretamente, pela decisão administrativa.
- Do suprimento de ofício de intimação não atendida de terceiro para prestação de informações fica vedado, estando o órgão eximido de proferir decisão nesse caso.