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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg104347
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
UFERSA
Ano
2024
Nível
Médio
Dorival, servidor público federal em uma instituição de ensino superior, apresentou uma série de dúvidas ao setor responsável pelo pagamento sobre o vencimento e a regulamentação deste pela Lei nº 8.112/90. O referido setor o informou, corretamente, que
  1. Ao débito com o erário do servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá ser quitado no prazo de até sessenta dias.
  2. Bas indenizações, as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento percebido pelo servidor.
  3. Cas faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas para fins de remuneração, não sendo consideradas como efetivo exercício.
  4. Do vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora em nenhuma hipótese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o débito com o erário do servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá ser quitado no prazo de até sessenta dias.

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