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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg104363
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
UFERSA
Ano
2024
Nível
Superior
A intimação é um procedimento deveras importante ao correto andamento dos processos administrativos, sendo regida, nesse âmbito, por dispositivos da Lei nº 9.784/99. Considerando essa lei, a intimação
  1. Apode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
  2. Bé nula quando feita sem observância das prescrições legais, não havendo forma de suprir sua falta por representar violação da ampla defesa.
  3. Ccontém notificação ao intimado informando-o de que o processo administrativo não poderá ter continuidade sem o seu comparecimento.
  4. Dimplicará no reconhecimento da veracidade dos fatos, caso o interessado não a atenda.
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GabaritoA — pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

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