Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg104381
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
É imperativo à correta regulamentação dos processos administrativos que existam ferramentas legais relacionadas à possibilidade de recorrer e revisar as decisões, uma vez que toda atividade intelectual é falível e precisa de algum grau de reanálise. Em face dessa necessidade, e considerando a tutela da Lei nº 9.784/99, responsável por regulamentar o processo administrativo na Administração Pública Federal,
- Aos processos administrativos de que resultem penalidades poderão ser revistos quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- Ba revisão dos processos administrativos pode resultar em aumento ou redução das penalidades aplicadas, dependendo da aferição das novas circunstâncias trazidas à análise da autoridade administrativa.
- Csó podem interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida, como forma de gerar legitimidade processual para o recurso.
- Da interposição de recurso administrativo sempre vai exigir o pagamento de um valor de caução, para que exista uma contrapartida ao esforço empreendido pelo Estado na reanálise daquele caso.