Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg104389
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê uma série de adicionais que podem ser pagos ao servidor quando cumpridas determinadas condições. Dentro do disposto na Lei nº 8.112/90, sobre esses adicionais,
- Ao serviço noturno, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
- Bsomente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de seis horas extras por jornada de trabalho.
- Cpor ocasião das férias, o servidor receberá sua remuneração normal do período vigente, acrescida de um adicional correspondente a cinquenta por cento da sua remuneração.
- Ddependendo da natureza da atividade que desempenha, o servidor pode ser elegível para receber ao mesmo tempo tanto o adicional de insalubridade quanto o adicional de periculosidade.