Os atos administrativos possuem atributos, características que permitem afirmar que estes se submetem a um regime jurídico-administrativo ou de direito público. A respeito do tema, podemos afirmar que constitui atributo do ato administrativo a:
Aimperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.
Bpresunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.
Cautoexecutoriedade, previsão legal.
Dpresunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
Evinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.
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GabaritoA — imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.
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Atributos dos Atos Administrativos
Gabarito: letra A. A imperatividade é o atributo que permite à Administração impor obrigações unilateralmente a terceiros, independentemente de sua concordância. As demais alternativas contêm incorreções: a presunção de veracidade admite prova em contrário; a autoexecutoriedade nem sempre depende de previsão legal (admite urgência); a presunção de legitimidade não impede a autotutela administrativa; e a legalidade não proíbe atos discricionários.
A doutrina majoritária enumera como atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade (exigibilidade e executoriedade) e tipicidade. Cada um possui características específicas que a banca explora.
Atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade/veracidade (Relativa (juris tantum), Admite prova em contrário, Não impede autotutela); Imperatividade (Impõe obrigações unilateralmente, Independe de concordância); Autoexecutoriedade (Exigibilidade, Executoriedade, Com previsão legal, Sem previsão legal (urgência)); Tipicidade (Corresponde a tipo previsto em lei)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A imperatividade é o poder de a Administração, por ato unilateral, constituir obrigações para terceiros, independentemente de sua anuência. Está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A presunção de veracidade admite prova em contrário (é relativa, juris tantum). A alternativa afirma que não é admitida prova em contrário, o que é falso. A Administração pode ter seus fatos contestados judicialmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade pode ocorrer sem previsão legal quando há urgência (ex.: demolição de prédio em risco de desabamento). A alternativa condiciona exclusivamente à previsão legal, omitindo a exceção de medida urgente, tornando-a incompleta e incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade não impede que a própria Administração invalide seus atos (autotutela). A alternativa restringe a invalidação apenas ao Judiciário, o que é errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade não proíbe atos discricionários; estes são permitidos quando a lei confere margem de escolha à Administração. A alternativa afirma a proibição, contrariando o ordenamento.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a presunção de veracidade é relativa; a autoexecutoriedade tem duas hipóteses (lei ou urgência); a presunção de legitimidade não afasta a autotutela; e a legalidade convive com a discricionariedade.