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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — COMVEST UFAM 2024

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg104408
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
COMVEST - - Auditor
No tocante à Lei 10.180/2001, a qual organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir:I. Os integrantes da carreira de Finanças e Controle observarão o código de ética profissional específico aprovado pelo Presidente da República.II. Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.III. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, exceto quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso.IV. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa e civil.V. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. ASomente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
  2. BSomente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.
  3. CSomente as afirmativas II e V são verdadeiras.
  4. DSomente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.
  5. ETodas as afirmativas são verdadeiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.180/2001 — Sistemas de Controle Interno

Gabarito: letra B. São verdadeiras apenas as afirmativas I, II e V. A afirmativa III erra ao permitir a sonegação de documentos sigilosos (a lei determina tratamento especial, não vedação de acesso) e a afirmativa IV é incompleta ao omitir a responsabilidade penal do agente que obstruir a atuação dos sistemas (a lei prevê também penal).

Afirmativa I — ✅ Correta

Os integrantes da carreira de Finanças e Controle devem observar código de ética aprovado pelo Presidente da República, conforme previsto na Lei 10.180/2001. É uma norma típica de organização administrativa.

Afirmativa II — ✅ Correta

A lei estabelece que documentos ou informações sigilosos receberão tratamento especial, de acordo com regulamento próprio, garantindo o sigilo sem obstruir a fiscalização.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A redação cria uma exceção que permite sonegar documentos sigilosos. Contudo, a Lei 10.180/2001 determina que, mesmo para assuntos sigilosos, deve ser dispensado tratamento especial — e não a recusa de acesso. O servidor dos sistemas de contabilidade e controle interno tem direito de acesso, sujeito a procedimentos especiais.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

Afirma que o agente público que causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos sistemas ficará sujeito apenas a responsabilidade administrativa e civil. A lei, porém, prevê também a responsabilidade penal, conforme expresso na afirmativa V (que é correta). Logo, a afirmativa IV é insuficiente.

Afirmativa V — ✅ Correta

O dever de sigilo e a vedação de uso indevido das informações são clássicos na administração pública. A lei impõe ao servidor que guarde sigilo e utilize os dados exclusivamente para as finalidades funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

NÃO CAIA NESSA!

Na afirmativa III, a banca induz o candidato a acreditar que informações sigilosas podem ser sonegadas, mas a lei apenas prevê tratamento especial — o acesso não é negado. Na afirmativa IV, a omissão da responsabilidade penal é sutil; compare com a afirmativa V, que a inclui corretamente.

Gabarito: letra B — verdadeiras I, II e V.

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