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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COMVEST UFAM 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg104418
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
COMVEST - - Auditor
O regime orçamentário registra o lançamento da receita, quando efetivamente recebida, e a despesa, de acordo com o princípio da competência. No regime patrimonial, a receita e a despesa são registradas de acordo com o princípio da competência. A partir do que prevê a Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:
  1. Aas despesas nele legalmente empenhadas.
  2. Bas receitas arrecadadas e as despesas liquidadas.
  3. Cos valores não inscritos em dívida ativa do ente público, em virtude de sua cobrança estar suspensa em função de recurso ao Poder Judiciário.
  4. Dsomente as despesas legalmente liquidadas.
  5. Esomente as despesas pagas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as despesas nele legalmente empenhadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exercício financeiro na Lei 4.320/1964

Gabarito: letra A. De acordo com o art. 35 da Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. A alternativa A reproduz exatamente a parte das despesas, estando correta.

Art. 35Lei-4320

Art. 35 — Pertencem ao exercício financeiro:

I — as receitas nêle arrecadadas;

II — as despesas nêle legalmente empenhadas.

A questão testa o conhecimento do regime orçamentário (caixa para receitas, competência para despesas até o empenho) em contraste com o regime patrimonial (competência integral).

Regime

Receita

Despesa

Orçamentário (art. 35)

Arrecadada (caixa)

Empenhada (competência até o empenho)

Patrimonial

Competência integral

Competência integral

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve o inciso II do art. 35: "as despesas nele legalmente empenhadas". É exatamente o que a lei determina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "despesas liquidadas". A liquidação é etapa posterior ao empenho e não é o critério de pertinência ao exercício financeiro no regime orçamentário. O correto é o empenho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata de valores não inscritos em dívida ativa com recurso judicial, o que é irrelevante para o conceito de exercício financeiro. Foge completamente do art. 35.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma "somente as despesas legalmente liquidadas". Além de restringir incorretamente a apenas despesas, usa liquidação em vez de empenho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma "somente as despesas pagas". O pagamento é o último estágio da despesa; o regime orçamentário considera o empenho, não o pagamento.

Gabarito: letra A.

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