Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — COMVEST UFAM 2024

Repartição dos limites de despesas com pessoal (LRF, art. 20)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o percentual de 0,6% para o Ministério Público da União, conforme o art. 20, I, 'd', da Lei Complementar 101/2000. As demais alternativas trocam os percentuais entre as esferas federal, estadual e municipal, ou entre os Poderes, sendo que cada uma apresenta o valor correto de outra esfera ou poder.

A questão cobra a literalidade do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a repartição dos limites globais de despesa com pessoal (previstos no art. 19) entre os Poderes e órgãos de cada esfera. O artigo 20 detalha percentuais máximos para cada ente federativo. A tabela abaixo compara os percentuais corretos com os apresentados em cada alternativa:

Lei Complementar 101/2000 (LRF):

Art. 20 — A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I — na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União. II — na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados. III — na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que na esfera federal o Executivo tem 49%. O correto para o Executivo federal é 40,9% (art. 20, I, 'c'). O percentual de 49% corresponde ao Executivo estadual (art. 20, II, 'c'). A banca trocou o percentual do Executivo federal pelo estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que na esfera estadual o Legislativo (incluindo TCE) tem 6%. O correto para o Legislativo estadual é 3% (art. 20, II, 'a'). O percentual de 6% corresponde ao Legislativo municipal (art. 20, III, 'a'). Mais uma inversão de esfera.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que na esfera municipal o Legislativo (incluindo TCM) tem 3%. O correto para o Legislativo municipal é 6% (art. 20, III, 'a'). O percentual de 3% é do Legislativo estadual. Banca inverteu novamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que na esfera estadual o Judiciário tem 3%. O correto para o Judiciário estadual é 6% (art. 20, II, 'b'). O percentual de 3% é do Legislativo estadual. A banca trocou o percentual do Judiciário pelo do Legislativo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que na esfera federal o Ministério Público da União tem 0,6%. Exatamente o previsto no art. 20, I, 'd' da LRF. É a única alternativa que espelha a literalidade da lei.

Gabarito: letra E